TCE aprova contas de Conceição de Macabu, mas com 13 ressalvas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas de 2017 de Conceição de Macabu, sob responsabilidade do prefeito Cláudio Linhares. Apesar da aprovação, o conselheiro substituto do TCE, Christiano Lacerda Ghuerren, fez 13 ressalvas.

O Prefeito de Macabu aplicou 28,77% em Educação e 23,57% em Saúde, e o gasto com pessoal foi de 48,21% da RCL. Entre as ressalvas de Ghuerren, está que “o Município não cumpriu integralmente às obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública, cabendo destacar a inobservância quanto à ampla divulgação da prestação de contas relativa ao exercício financeiro, em afronta ao disposto no artigo 126 da Constituição Estadual c/c o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00”. Também foi apontada a “existência de sistema de tributação deficiente”.

Ainda entre as 13 determinações, está a “elaboração do orçamento acima da capacidade real de arrecadação demonstrada pelo Município, colocando em risco o equilíbrio financeiro, uma vez que autoriza a realização de despesas sem a correspondente receita”.

O conselheiro ainda apontou “divergência de R$22.374.642,30 entre o patrimônio líquido apurado na presente prestação de contas (R$6.188.201,86) e o registrado no Balanço Patrimonial Consolidado (R$28.562.844,16)”.

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