Conta de Luz deverá apresentar separadamente o valor do consumo e a taxa de contribuição pública

Nesta quinta-feira, foi aprovado em primeira discussão, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o projeto de lei 733/15, de autoria da deputada Lucinha (PSDB), do deputado Márcio Canella (MDB) e do ex-parlamentar Waguinho, onde as concessionárias de energia elétrica podem ser obrigadas a apresentar as cobranças de iluminação pública e consumo mensal de energia local, separadamente na conta de luz.

 

De acordo com o texto apresentado, as concessionárias terão de apresentar os valores individualmente, assim como os códigos de pagamento para os dois tipos de cobrança. Caso o consumidor queira fazer o pagamento em um único código, deverá solicitar às companhias de energia elétrica.

O não cumprimento dessa norma, acarretará penalidade prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O texto ainda será votado em segunda discussão pela Alerj.

As empresas terão um prazo de 120 dias para adequar-se a essa norma. Caso o consumidor não receba a fatura em acordo com o previsto na lei, não precisará fazer o pagamento da conta até que uma segunda via do documento seja enviado. As concessionárias não poderão incluir juros ou multa na nova fatura.

 

 

 

Foto: Divulgação/Alerj

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