Projeto que amplia a posse de arma de fogo no país pode ser votado esta semana na Câmara

O projeto de lei PL 3.723/2019, que amplia a posse e o porte de armas de fogo no país, poderá ser votado esta semana na Câmara dos Deputados. Esse é um projeto do poder executivo que permite a concessão do porte de armas de fogo para novas categorias, além das que já existem no Estatuto de Desarmamento, Lei 10.826/03.

O deputado Alexandre Leite (DEM-SP), relator do texto da proposta, diminuiu de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas, desde que sejam comprovados dois requisitos, como apresentação de laudo psicológico e bons antecedentes. Em outro ponto do texto, o relator incluiu em seu parecer, que os cidadãos que comprovarem efetiva necessidade, devido ao risco da sua profissão (como transporte de valores e de materiais controlados) ou terem sofrido alguma ameaça contra si, ou seu dependente, poderão receber essa concessão. Para conseguir a licença será exigido ter mais de 25 anos e os mesmos requisitos da posse, como bons antecedentes e laudo psicológico.

A oposição

Algumas divergência estão na pauta da oposição, como a diminuição da idade para o porte e o porte de armas permanente  para quem trabalha com transporte de valores.

Porte de armas

Segundo o Estatuto do Desarmamento, atualmente o porte de armas só é permitido para as categorias como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais.

Porte de Armas x Posse

O porte de armas permite que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse é permitido manter a arma dentro de casa ou no trabalho.

 

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